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Decreto prorroga prazos do BEm para até 180 dias
Trabalhadores intermitentes receberão mais duas parcelas de R$ 600. Foi publicado, nesta segunda-feira (24/8), em…
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Receita abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2020
O crédito bancário para 4.479.172 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, totalizando o valor de R$5,7…
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PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária
O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e…
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Lei do Bem deve incluir empresa com prejuízo
Mudança está em estudo pelo Ministério da Economia e seria estratégia para não afetar investimento em inovação. O…
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STF impede Receita de compensar débitos com valores a serem restituídos
Decisão, por maioria de votos, vale inclusive para dívidas incluídas em parcelamento. O Supremo Tribunal Federal (STF)…
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Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
O percentual é cobrado em conjunto com os 40% a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito, mas a fatia…
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Governo pretende taxar ganhos de investimentos
Se essa proposta for levada adiante, as empresas terão um estímulo a menos para distribuir parte de seus lucros. O…
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STJ julgará direito a créditos de PIS/Cofins de produtos monofásicos
Discussão, cujo impacto pode ser bilionário, envolve revendedores de automóveis, autopeças, medicamentos, produtos de…
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Reforma tributária: Estados querem unificar todos os impostos sobre consumo
Em reunião da comissão mista da reforma tributária realizada nesta quarta-feira (12), os 26 estados e o Distrito…
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Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados
Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Até 29 de…
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Projeto que permite alteração deve ser votado nesta quarta-feira
O Senado deve votar na quarta-feira, 12, um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de…
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Sancionado projeto que facilita renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
A sanção foi transmitida ao vivo por Bolsonaro, que não informou se fez vetos ao texto. O presidente Jair Bolsonaro…