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Municípios vencem importantes disputas sobre ISS no Supremo
Decisões têm forte impacto para alguns setores, como o de franquias. Os municípios venceram neste ano importantes…
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Receita começa operação que visa contribuições do SPED
A Receita Federal anunciou o início da operação malha fina da pessoa jurídica 2020 para identificar falta de…
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STJ volta a analisar se bem não tributado gera crédito de IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta quarta-feira (9/9) se uma empresa pode tomar…
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Caixa credita hoje saque emergencial
O pagamento será feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal. Cerca de 5 milhões de…
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STF forma maioria pela tributação do terço constitucional de férias
O resultado altera o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em fevereiro de 2016. Por seis votos a…
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Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas
Foram publicados o Edital de Transação n. 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que…
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Entra em vigor regras que simplificam abertura de empresas
Entre as medidas está a dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional para atividades realizadas exclusivamente…
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Propostas para adesão à transação tributária são editadas
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na…
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MEIs estão dispensados de alvarás e licenças
Novidade faz parte da Resolução nº 59, de 12 de agosto passado. Novidade faz parte da Resolução nº 59, de 12 de agosto…
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Projeto autoriza empresa a deduzir PIS/Pasep de insumos usados contra pandemia
A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3653/20 autoriza as empresas que optaram pelo regime não…
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Julgamentos no STF reabrem discussão sobre rescisórias
Uso de ação rescisória, que serve para desconstituir uma decisão finalizada (transitada em julgado). A conclusão de…
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Governo divulga novo cronograma de pagamento do auxílio emergencial
O calendário vale para os trabalhadores que realizaram o cadastro nas agências dos Correios entre os dias 8 de junho e…