Legislação
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Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias
Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da…
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Escritórios de advocacia conseguem exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo
O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia…
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PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação de dívidas
Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há…
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CRCRJ critica defasagem da tabela do Imposto de Renda
Nas próximas semanas, a Receita Federal divulgará as novas regras para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020…
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STJ fixa início de correção monetária para ressarcimento pela Fazenda
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos…
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MEI precisa declarar IR?
É normal surgirem dúvidas sobre a obrigatoriedade do envio do imposto de renda conforme o prazo para a declaração vai…
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Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento…
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Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies…
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Acordo libera 1,3 milhão de vouchers para qualificação
Cupons serão distribuídos para empresas indicarem alunos. O novo sistema de distribuição de vouchers para treinamento e…
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STF começa a julgar tributação de produtos sobre exportação indireta
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar dois processos que discutem se há imunidade tributária na…
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Alerta: Receita cruza saldos bancários declarados com o e-Financeira
Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e incluir os bens e direitos na…
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Imposto pretende desonerar a folha salarial
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender um novo imposto para reduzir a tributação que as empresas pagam…