Legislação
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Executivo pode optar por licitação em lote para melhor gestão contratual
O procedimento licitatório por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, mas deve ser eleito com base no interesse…
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STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S
Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do…
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Sacolas de plástico de supermercado não geram direito ao crédito de ICMS
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais…
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Publicado acórdão do Carf sobre crédito de PIS/Cofins sobre publicidade
Foi publicado o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que permitiu apropriação de créditos de…
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TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de…
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Entidades empresariais querem manter recurso de pequeno devedor ao Carf
A previsão da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) que impede contribuintes com dívidas de pequeno valor…
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Pagamento de impostos com pontos de fidelidade é lançado no Brasil
Pagar impostos e contas domésticas sem gastar dinheiro, consumindo pontos de programa de fidelidade em vez de…
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Estados tentam reduzir renúncia de ICMS
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), propôs uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo do mês…
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Dependente no Imposto de Renda 2020 precisa de CPF – Veja como fazer
Contribuintes do Imposto de Renda 2020 precisam informar CPF de dependentes de qualquer idade. Os contribuintes devem…
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IR 2020: Informe de rendimentos deve ser enviado até hoje
Empresas, bancos e corretoras de valores têm até o dia 28 de fevereiro para enviar aos contribuintes os informes dos…
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Liminar permite exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSL
Um contribuinte de Porto Alegre conseguiu uma espécie de liminar (antecipação de tutela) para excluir um benefício…
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Seguro-desemprego: Taxa pode reduzir para 5%
Para tentar reduzir as críticas ao pacote de medidas de geração de emprego, a taxação sobre o seguro-desemprego poderá…