Projeto de Lei
3 artigos com esta tag.
-
Câmara analisa projeto que suspende inscrição de empresas na pandemia
Projeto de Lei 1.585/2021 suspende temporariamente as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno…
-
Criptomoedas: Câmara aprova Projeto que cria regras de regulamentação
A comissão especial da câmara aprovou na última quarta-feira o projeto de lei que estabelece regras de regulamentação…
-
ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032
O projeto de lei prorroga os benefícios fiscais relacionados ao ICMS e precisa passar pela sanção presidencial Nesta…